HC 963734 - DECISAO

DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de NELSON JUNIOR DE SOUSA ALENCAR, em que se aponta como órgão coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 3009672-44.2024.8.26.0000), comporta pronto acolhimento. Com efeito, busca a impetração seja revogado o mandado de prisão expedido pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo/DEECRIM 1ª RAJ (PEC n. 0013579-52.2024.8.26.0041), ao argumento de que a decisão atacada não justifica a necessidade de mandado de prisão em razão de desatualização de endereço do paciente ou outra razão que inviabilize a intimação prévia, como manda a Resolução (fl. 4 ). De fato, após o advento da Resolução n. 474 do Conselho Nacional de Justiça, passou-se a mitigar a imposição do art. 105 da LEP para os casos nos quais o regime inicial for o intermediário ou o aberto, diante da possibilidade de submissão do apenado a uma situação mais rigorosa do que a condenação definitiva. Assim, em consonância com a orientação citada, este Superior Tribunal tem considerado que, em se tratando de condenações em regime inicial aberto ou semiaberto, não se revela razoável a imediata expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado, mas, sim, a intimação prévia do apenado para iniciar o cumprimento da pena (AgRg no HC n. 764.065/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 28/6/2023). Em face do exposto, concedo liminarmente a ordem impetrada para determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo/DEECRIM 1ª RAJ (PEC n. 0013579-52.2024.8.26.0041) proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena, recolhendo-se eventual mandado de prisão expedido. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RESOLUÇÃO N. 474/CNJ. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem liminarmente concedida.