RHC 118854 - DECISAO

RHC 118854 - DECISAO

Verificado que o acórdão transitou em julgado e que o peticionante informou não ter sido dada ciência ao juízo de 1º grau, acolheu-se o pedido e deferiu-se a expedição de ofício ao Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Granada/SP, com encaminhamento também ao Tribunal de Justiça de São Paulo, recomendando celeridade no cumprimento da decisão.

Parties
Recorrente: JOSE HUGO BEZERRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão
Outcome
Pedido deferido
Legal Topics
Expedição De Ofício, Celeridade No Cumprimento Da Decisão, Remessa De Autos Ao Tribunal De Justiça
Habeas Corpus Comunicação De Acórdão Trânsito Em Julgado Expedição De Ofício Celeridade No Cumprimento Da Decisão Remessa De Autos Ao Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE HUGO BEZERRA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comunicação ao Juízo de 1º grau sobre o acórdão
  2. 2 Determinação de expedição de ofício ao juízo de origem e ao Tribunal de Justiça de São Paulo
  3. 3 Certificação de trânsito em julgado e remessa dos autos

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão transitou em julgado e que o peticionante informou não ter sido dada ciência ao juízo de 1º grau, acolheu-se o pedido e deferiu-se a expedição de ofício ao Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Granada/SP, com encaminhamento também ao Tribunal de Justiça de São Paulo, recomendando celeridade no cumprimento da decisão.

Court Disposition

Pedido deferido

Orders

  • Determinar a expedição de ofício diretamente ao Juízo da Vara Única da comarca de Nova Granada/SP, comunicando o resultado do julgamento e recomendando celeridade no cumprimento da decisão.
  • Encaminhar o ofício também ao Tribunal de Justiça de São Paulo, com cópia desta decisão.