REsp 2155091 - DECISAO

REsp 2155091 - DECISAO

O CCS-Bacen possui natureza meramente cadastral e pode ser utilizado em procedimentos cíveis como mecanismo subsidiário para viabilizar a localização de bens e ativos do devedor, sem implicar constrição direta de valores; por isso, é possível determinar a expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa no CCS no contexto de cumprimento de sentença, observados os limites legais e a devida fundamentação.

Parties
Recorrente: UNITAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Expedição De Ofício Ao Bacen, CCS (cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional), Medidas Executivas Atípicas, Sigilo Bancário
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Expedição De Ofício Ao Bacen CCS (cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional) Medidas Executivas Atípicas Sigilo Bancário

Case Brief

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Parties

UNITAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa no CCS em procedimento cível de cumprimento de sentença
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 139, IV, do CPC em relação a medidas executivas atípicas
  3. 3 Limites de utilização de sistemas destinados à investigação (CCS, SIMBA, COAF) em execuções cíveis

Ratio Decidendi

O CCS-Bacen possui natureza meramente cadastral e pode ser utilizado em procedimentos cíveis como mecanismo subsidiário para viabilizar a localização de bens e ativos do devedor, sem implicar constrição direta de valores; por isso, é possível determinar a expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa no CCS no contexto de cumprimento de sentença, observados os limites legais e a devida fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que efetue pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) acerca de bens e ativos financeiros titularizados pela recorrida
  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição