AREsp 1116602 - DECISAO

AREsp 1116602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, dando-lhe provimento quanto à multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015, por reconhecer que a interposição de agravo regimental para exaurir a instância após decisão monocrática não é, em si, protelatória; manteve-se, porém, a decisão que indeferiu nova expedição de ofício a terceiros, por entender que a determinação atingiria terceiros estranhos à relação processual e violaria o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, e que aceitar o pedido exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Terceiro: RB GRAÇA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo Em Parte O Recurso Especial E Dando Lhe Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, dando-lhe provimento na parte conhecida.
Legal Topics
Expedição De Ofício a Terceiros, Contraditório E Ampla Defesa, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Exaurimento De Instância
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Expedição De Ofício a Terceiros Contraditório E Ampla Defesa Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RB GRAÇA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo Em Parte O Recurso Especial E Dando Lhe Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e demonstração de ofensa a dispositivos legais
  2. 2 Possibilidade de determinação judicial para terceiros estranhos à lide sem prévio contraditório
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, dando-lhe provimento quanto à multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015, por reconhecer que a interposição de agravo regimental para exaurir a instância após decisão monocrática não é, em si, protelatória; manteve-se, porém, a decisão que indeferiu nova expedição de ofício a terceiros, por entender que a determinação atingiria terceiros estranhos à relação processual e violaria o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, e que aceitar o pedido exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, dando-lhe provimento na parte conhecida.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.