REsp 2162217 - DECISAO

REsp 2162217 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido e que, apesar de os ofícios terem sido deferidos judicialmente, a distribuição e o encaminhamento desses ofícios compete à parte exequente, que deve comprovar nos autos o envio e eventual recebimento, entendimento apoiado no caráter da execução (art. 797 CPC) e na necessidade de não sobrecarregar o Judiciário; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Expedição De Ofícios, Ônus De Distribuição De Decisões/ofícios, Competência Do Serventuário Vs Parte, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do CPC (omissão)
Processo Civil Execução De Sentença Direito Processual Expedição De Ofícios Ônus De Distribuição De Decisões/ofícios Competência Do Serventuário Vs Parte Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Do CPC (omissão)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Poder Judiciário ou à parte exequente proceder à distribuição/expedição dos ofícios destinados a localizar ativos financeiros da executada
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido em confronto com o art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido e que, apesar de os ofícios terem sido deferidos judicialmente, a distribuição e o encaminhamento desses ofícios compete à parte exequente, que deve comprovar nos autos o envio e eventual recebimento, entendimento apoiado no caráter da execução (art. 797 CPC) e na necessidade de não sobrecarregar o Judiciário; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se