AREsp 2766487 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, nos autos, a impugnação apresentada pela União discute a existência e a integralidade do crédito cobrado, buscando a exclusão total dos valores, de modo que não se pode identificar, sem revolvimento do acervo fático-probatório, parcela incontroversa a ser expedida em precatório; como o reexame de tais elementos fáticos é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não há omissão a ser suprida e o recurso especial não merece provimento nessa parte.

Parties
Agravante: Município de Conceição/PB; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Expedição De Precatório, Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Valor Incontroverso, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Educacional Expedição De Precatório Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Valor Incontroverso +3 more

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Parties

Município de Conceição/PB

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida quando a Fazenda opõe embargos parciais
  2. 2 Natureza extintiva dos embargos/impugnação apresentados pela União e sua consequência sobre a existência de valor incontroverso
  3. 3 Alegada omissão e falta de fundamentação no acórdão e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos autos, a impugnação apresentada pela União discute a existência e a integralidade do crédito cobrado, buscando a exclusão total dos valores, de modo que não se pode identificar, sem revolvimento do acervo fático-probatório, parcela incontroversa a ser expedida em precatório; como o reexame de tais elementos fáticos é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não há omissão a ser suprida e o recurso especial não merece provimento nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.