REsp 2130113 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob fundamento eminentemente constitucional (art. 100, § 5º, CRFB/88), tornando inviável a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição; além disso, há nos autos impugnação total do crédito nos embargos à execução, afastando a alegação de valores incontroversos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Expedição De Precatório, Trânsito Em Julgado, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 100, § 5º, Crfb/88, Incabimento De Recurso Especial Por Matéria Eminentemente Constitucional
Processual Civil Constitucional Previdenciário Expedição De Precatório Trânsito Em Julgado Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 100, § 5º, Crfb/88 Incabimento De Recurso Especial Por Matéria Eminentemente Constitucional

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Parties

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da questão: constitucional ou infraconstitucional
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado para expedição de precatórios (art. 100, § 5º, CRFB/88)
  3. 3 Impossibilidade de revisão pelo STJ de matéria eminentemente constitucional sem usurpar competência do STF (art. 102, CRFB/88)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob fundamento eminentemente constitucional (art. 100, § 5º, CRFB/88), tornando inviável a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição; além disso, há nos autos impugnação total do crédito nos embargos à execução, afastando a alegação de valores incontroversos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.