REsp 2201815 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (arts. 2º-B da Lei 9.494/1997 e 29 da Lei 14.436/2022); o acórdão recorrido examinou apenas a aplicação do art. 1.026 do CPC e do art. 100 da CF e concluiu que não há óbice ao prosseguimento da execução nem...
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- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Expedição De Precatório, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 100 Da CF, Art. 1.026 Do CPC
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de expedição de precatório/RPV antes do trânsito em julgado do agravo de instrumento
- 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prosseguimento da execução
- 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (arts. 2º-B da Lei 9.494/1997 e 29 da Lei 14.436/2022); o acórdão recorrido examinou apenas a aplicação do art. 1.026 do CPC e do art. 100 da CF e concluiu que não há óbice ao prosseguimento da execução nem perigo de dano irreversível, razão por que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conheceu-se.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Intimem-se.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
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