AREsp 1740625 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque não há previsão de recurso contra despachos de mero expediente sem conteúdo decisório, sendo o agravo interno cabível apenas contra decisões monocráticas do relator; aplicação do art. 1.001 e art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MÁRIO DE PINHO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Expediente Avulso, Despacho, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Expediente Avulso Despacho Agravo Interno Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

MÁRIO DE PINHO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente
  2. 2 Interpretação do art. 1.001 do CPC/2015
  3. 3 Interpretação do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque não há previsão de recurso contra despachos de mero expediente sem conteúdo decisório, sendo o agravo interno cabível apenas contra decisões monocráticas do relator; aplicação do art. 1.001 e art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.