AREsp 2189253 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a manifestação da embargante acerca da perda do objeto foi entendida como aquiescência que permite a certificação do trânsito em julgado; e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para prequestionamento de questões constitucionais que competem ao STF.

Parties
Embargante: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Expediente Avulso, Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Trânsito Em Julgado, Omissão, Rediscussão
Tributário Processual Civil Expediente Avulso Embargos De Declaração Prejudicialidade Trânsito Em Julgado Omissão Rediscussão

Case Brief

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Parties

Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão
  3. 3 Efeito da alegação de perda de objeto e da prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a manifestação da embargante acerca da perda do objeto foi entendida como aquiescência que permite a certificação do trânsito em julgado; e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para prequestionamento de questões constitucionais que competem ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Constatada e registrada a certificação do trânsito em julgado do acórdão referido (v. fl. 1.150).