Pet 17037 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolado em processo diverso (ainda que conexo) e a correção para os autos corretos ocorreu após o decurso do prazo recursal, constituindo erro não escusável, nos termos do art. 219 c/c art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto De Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno.
Legal Topics
Expediente Avulso, Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança, Protocolo Do Recurso Em Processo Diverso, Ainda Que Conexo, Intempestividade
Processual Civil Expediente Avulso Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança Protocolo Do Recurso Em Processo Diverso, Ainda Que Conexo Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto De Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza erro grosseiro o protocolo do recurso em processo diverso, ainda que conexo?
  2. 2 Quando a juntada aos autos corretos ocorre após o prazo recursal, considera-se intempestivo?
  3. 3 É escusável erro de protocolo entre processos conexos na STJ?

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolado em processo diverso (ainda que conexo) e a correção para os autos corretos ocorreu após o decurso do prazo recursal, constituindo erro não escusável, nos termos do art. 219 c/c art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.