AREsp 2056214 - ACORDAO

AREsp 2056214 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolados após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, caracterizando manifesta intempestividade; adicionalmente, não havendo pedido nos autos de intimação dos dois advogados, não se reconhece nulidade da publicação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos declaratórios não conhecidos.
Legal Topics
Expediente Avulso, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração
Processual Civil Expediente Avulso Intempestividade Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade de embargos declaratórios protocolados após trânsito em julgado
  2. 2 Erro de vinculação de petição recursal a processo diverso e suas consequências
  3. 3 Nulidade da publicação por intimação de apenas um dos advogados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolados após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, caracterizando manifesta intempestividade; adicionalmente, não havendo pedido nos autos de intimação dos dois advogados, não se reconhece nulidade da publicação.

Court Disposition

Embargos declaratórios não conhecidos.

Orders

  • Embargos declaratórios não conhecidos.