HC 704218 - ACORDAO

HC 704218 - ACORDAO

Mantida a fixação do regime inicial semiaberto porque o Tribunal estadual, com fundamento na gravidade concreta do delito e na pena-base fixada acima do mínimo legal, agiu em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal; além disso, o pedido de progressão antecipada de regime não foi apreciado pelo Tribunal estadual, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EVANDRO VERGUEIRO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exploração De Jogo De Azar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Supressão De Instância
Penal Direito Penal Exploração De Jogo De Azar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Dosimetria Da Pena Pena Base Supressão De Instância

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Parties

EVANDRO VERGUEIRO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do regime inicial semiaberto quando a pena definitiva é inferior a 4 anos, mas a pena-base foi fixada acima do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ em habeas corpus, de pedido de progressão antecipada de regime que não foi apreciado pelo Tribunal estadual
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para a fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Mantida a fixação do regime inicial semiaberto porque o Tribunal estadual, com fundamento na gravidade concreta do delito e na pena-base fixada acima do mínimo legal, agiu em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal; além disso, o pedido de progressão antecipada de regime não foi apreciado pelo Tribunal estadual, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 437-441 nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora