REsp 2167440 - DECISAO

REsp 2167440 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea para fixar a agravante do art. 61, II, "h", em patamar superior a 1/6; por observância da fração paradigma de 1/6 e manutenção das demais diretrizes do acórdão recorrido, reduziu-se a pena definitiva do recorrente para 2 anos e 15 dias de reclusão, dando provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: NILTON DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Exploração De Prestígio, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Agravantes E Atenuantes Genéricas, Art. 61, II, "h", Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Exploração De Prestígio Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Agravantes E Atenuantes Genéricas Art. 61, Ii, "h", Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal

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Parties

NILTON DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da fração paradigma de 1/6 para agravantes e atenuantes genéricas
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea para fixar a agravante do art. 61, II, "h", em patamar superior a 1/6; por observância da fração paradigma de 1/6 e manutenção das demais diretrizes do acórdão recorrido, reduziu-se a pena definitiva do recorrente para 2 anos e 15 dias de reclusão, dando provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido