AREsp 1760845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o STJ não pode, na via do recurso especial, conhecer de alegada violação constitucional; o Tema 261/STF não se aplica ao caso de rodovia concedida; e, nos termos do art. 11 da Lei 8.987/1995 e da jurisprudência da Primeira Seção, é possível a cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária quando houver previsão contratual de fontes de receita alternativas.

Parties
COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Exploração De Rodovia Concedida, Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio, Concessões E Contratos Administrativos, Art. 11 Da Lei 8.987/1995, Repercussão Geral (tema 261/stf)
Processual Civil Administrativo Exploração De Rodovia Concedida Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio Concessões E Contratos Administrativos Art. 11 Da Lei 8.987/1995 Repercussão Geral (tema 261/stf)

Case Brief

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Parties

COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 21, XII, alínea b, e 22, IV, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 261 do STF ao caso de rodovia concedida
  3. 3 Possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o STJ não pode, na via do recurso especial, conhecer de alegada violação constitucional; o Tema 261/STF não se aplica ao caso de rodovia concedida; e, nos termos do art. 11 da Lei 8.987/1995 e da jurisprudência da Primeira Seção, é possível a cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária quando houver previsão contratual de fontes de receita alternativas.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.