AREsp 2924531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a manifestação ministerial sobre o silêncio do acusado foi mera constatação sem valoração incriminadora e não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa; a dosimetria foi devidamente fundamentada, a pena-base de 22 anos está dentro do intervalo legal e a valoração negativa das consequências decorreu da intensidade e do impacto concretos, não configurando violação do princípio do non bis in idem.

Parties
Recorrente: DANIEL CALADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Exploração Do Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Princípio Do Non Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Exploração Do Direito Ao Silêncio Dosimetria Da Pena Princípio Do Non Bis in Idem

Case Brief

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Parties

DANIEL CALADO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a menção ao silêncio do réu pelo representante ministerial na sessão plenária do júri configura nulidade nos termos do art. 478, II, do Código de Processo Penal
  2. 2 Se houve erro na dosimetria da pena, com valoração excessiva e duplicada das circunstâncias judiciais
  3. 3 Se houve violação ao princípio do non bis in idem na análise das consequências do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a manifestação ministerial sobre o silêncio do acusado foi mera constatação sem valoração incriminadora e não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa; a dosimetria foi devidamente fundamentada, a pena-base de 22 anos está dentro do intervalo legal e a valoração negativa das consequências decorreu da intensidade e do impacto concretos, não configurando violação do princípio do non bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.