AREsp 1652810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a declaração de imprescritibilidade do ilícito de usurpação dos recursos minerais fundamentou-se exclusivamente em norma constitucional de competência do STF (art.37 §5º e art.102, III, CF), e porque a tese sobre regularidade da atividade e validade da averbação exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível o exame no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Exploração Mineral, Autorização Do Poder Concedente, Imprescritibilidade, Irregularidade Da Lavra, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, CF Art.37 §5º, Arts.55 §1º E 56 Do Código De Mineração
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito Mineral Direito Penal Exploração Mineral Autorização Do Poder Concedente Imprescritibilidade +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ilícito de usurpação de recursos minerais é imprescritível
  2. 2 Se a averbação da cessão de direitos da Portaria de Lavra autorizava a lavra
  3. 3 Applicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a declaração de imprescritibilidade do ilícito de usurpação dos recursos minerais fundamentou-se exclusivamente em norma constitucional de competência do STF (art.37 §5º e art.102, III, CF), e porque a tese sobre regularidade da atividade e validade da averbação exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível o exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se a concessão do benefício da justiça gratuita eventualmente deferida nos autos