AREsp 1830778 - ACORDAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto ao enfrentamento das teses suscitadas pelo Ministério Público, configurando violação ao art. 619 do CPP; a matéria versava sobre prestação jurisdicional e não exigia reexame de fatos e provas (afastando o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial do Parquet deveria ser provido e os autos retornarem ao tribunal de origem; todavia, o agravo regimental interposto pela defesa foi desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: RODRIGO MOREIRA DE ARAUJO; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exploração Sexual De Crianças E Adolescentes, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prazo De Instrução, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Exploração Sexual De Crianças E Adolescentes Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prazo De Instrução Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

RODRIGO MOREIRA DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas pelo Ministério Público (art. 619 do CPP)
  3. 3 Fixação de prazos para encerramento da instrução e prolação da sentença após substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto ao enfrentamento das teses suscitadas pelo Ministério Público, configurando violação ao art. 619 do CPP; a matéria versava sobre prestação jurisdicional e não exigia reexame de fatos e provas (afastando o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial do Parquet deveria ser provido e os autos retornarem ao tribunal de origem; todavia, o agravo regimental interposto pela defesa foi desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida