REsp 2179723 - DECISAO

REsp 2179723 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender não ter ocorrido omissão no acórdão recorrido, não ser cabível a revisão, na via especial, de decisão que enfrentou a controvérsia com base em fundamentos constitucionais e por constatar que a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do aresto (aplicação da flexibilização da coisa julgada nos termos dos arts. 525, §12, e 535, §5º do CPC/2015, e reconhecimento da imunidade pelo STF no RE 759.244/Tema 674), atraindo ainda a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Exportações, FUNRURAL, Coisa Julgada, Imunidade Tributária, Repercussão Geral, Flexibilização Da Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Exportações FUNRURAL Coisa Julgada Imunidade Tributária Repercussão Geral Flexibilização Da Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da tese do STF no RE 759.244/SP (Tema 674) aos créditos do FUNRURAL anteriores ao pronunciamento vinculante
  2. 2 Possibilidade de flexibilização da coisa julgada com fundamento nos arts. 525, §12, e 535, §5º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da imunidade do inciso I do §2º do art.149 da Constituição às operações indiretas de exportação com participação de sociedade exportadora intermediária

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender não ter ocorrido omissão no acórdão recorrido, não ser cabível a revisão, na via especial, de decisão que enfrentou a controvérsia com base em fundamentos constitucionais e por constatar que a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do aresto (aplicação da flexibilização da coisa julgada nos termos dos arts. 525, §12, e 535, §5º do CPC/2015, e reconhecimento da imunidade pelo STF no RE 759.244/Tema 674), atraindo ainda a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.