AREsp 2617649 - ACORDAO

AREsp 2617649 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), apresentou razões dissociadas das premissas do julgado (incidência da Súmula 284/STF), e deixou de prequestionar adequadamente a matéria relativa à coisa julgada, impedindo o conhecimento da questão nesta instância (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: TROPICAL CLUBE COMPLEXO DE LAZER LTDA.; Exequente: JANETE VINHA; Apelado: FERNANDO RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Expropriação, Registro, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ
Processual Civil Imóvel Expropriação Registro Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas/stf E STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TROPICAL CLUBE COMPLEXO DE LAZER LTDA.

Agravante

JANETE VINHA

Exequente

FERNANDO RIBAS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal quando a linha de argumentação é dissociada das premissas do acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de matéria não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), apresentou razões dissociadas das premissas do julgado (incidência da Súmula 284/STF), e deixou de prequestionar adequadamente a matéria relativa à coisa julgada, impedindo o conhecimento da questão nesta instância (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno