REsp 2116605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não debateu o art. 2º da Lei 9.784/1999 (incidindo a Súmula 282/STF), o recorrente apresentou argumentação deficiente quanto à alegada violação de princípios previstos no art. 2º (incidindo a Súmula 284/STF) e a alegação de relação conjugal não foi comprovada, o que impede o reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Francisco Del Rio Portero; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Imigração, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Administrativo Internacional Expulsão De Estrangeiro Imigração Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

Francisco Del Rio Portero

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não debateu o art. 2º da Lei 9.784/1999 (incidindo a Súmula 282/STF), o recorrente apresentou argumentação deficiente quanto à alegada violação de princípios previstos no art. 2º (incidindo a Súmula 284/STF) e a alegação de relação conjugal não foi comprovada, o que impede o reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.