AREsp 2745980 - DECISAO

AREsp 2745980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve análise de dispositivo constitucional, competência do STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão recorrido considerou insuficientes as provas da união estável e legal o procedimento de expulsão.

Parties
Agravante: MOSES LEJONE THAKHISI; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, União Estável, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Expulsão De Estrangeiro União Estável Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MOSES LEJONE THAKHISI

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial perante matéria constitucional
  2. 2 Reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de união estável para impedir expulsão de estrangeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve análise de dispositivo constitucional, competência do STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão recorrido considerou insuficientes as provas da união estável e legal o procedimento de expulsão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial