HC 959435 - DECISAO

HC 959435 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a extinção dos efeitos da expulsão não é automática e depende de deliberação administrativa cuja iniciativa cabe ao interessado, não havendo nos autos prova de que o paciente tenha requerido a suspensão ou revogação da medida, razão pela qual não se demonstrou ilegalidade atribuível ao Ministro da Justiça e Segurança Pública.

Parties
Impetrante: Jéssica Geremias Vendramini; Paciente: Borislav Stefanov Savov; Impetrado: Ministro da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Efeitos Da Expulsão, Revogação/suspensão Administrativa, Lei De Imigração (lei 13.445/2017)
Direito Penal Direito Administrativo Direito De Migração/imigração Expulsão De Estrangeiro Efeitos Da Expulsão Revogação/suspensão Administrativa Lei De Imigração (lei 13.445/2017)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jéssica Geremias Vendramini

Impetrante

Borislav Stefanov Savov

Paciente

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos da expulsão são exauridos automaticamente pelo decurso do prazo previsto no art. 54, §4º, da Lei 13.445/2017
  2. 2 Se houve ilegalidade imputável ao Ministro da Justiça e Segurança Pública por não ter revogado/suspenso a medida expulsória
  3. 3 Se o meio adequado é o habeas corpus quando a extinção dos efeitos depende de deliberação administrativa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a extinção dos efeitos da expulsão não é automática e depende de deliberação administrativa cuja iniciativa cabe ao interessado, não havendo nos autos prova de que o paciente tenha requerido a suspensão ou revogação da medida, razão pela qual não se demonstrou ilegalidade atribuível ao Ministro da Justiça e Segurança Pública.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Prejudicado o pedido de liminar.