HC 948806 - ACORDAO

HC 948806 - ACORDAO

O STJ é incompetente para processar o habeas corpus porque o ato apontado como coator foi assinado por autoridade delegada (Coordenadora‑Geral Substituta), não pelo Ministro, de modo que a legitimidade passiva ad causam recai sobre a autoridade que praticou o ato e não sobre o Ministro, nos termos da Súmula 510/STF e da jurisprudência desta Corte; logo, o agravo interno é desprovido e o feito extinto sem julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: Ester Mikaelly Soares da Silva; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Competência Do STJ, Delegação De Competência, Súmula 510/stf
Constitucional Processual Penal Expulsão De Estrangeiro Ilegitimidade Passiva Ad Causam Competência Do STJ Delegação De Competência Súmula 510/stf

Case Brief

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Parties

Ester Mikaelly Soares da Silva

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato assinado por autoridade subordinada
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública quando o ato é assinado por autoridade delegada/substituta
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 510 do STF a atos praticados por autoridade no exercício de competência delegada

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para processar o habeas corpus porque o ato apontado como coator foi assinado por autoridade delegada (Coordenadora‑Geral Substituta), não pelo Ministro, de modo que a legitimidade passiva ad causam recai sobre a autoridade que praticou o ato e não sobre o Ministro, nos termos da Súmula 510/STF e da jurisprudência desta Corte; logo, o agravo interno é desprovido e o feito extinto sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Extinguir o feito sem julgamento do mérito.