REsp 2012811 - DECISAO

REsp 2012811 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento negativo porque a Corte não poderia, sem reexaminar o acervo fático-probatório, concluir pela existência das hipóteses de não expulsão invocadas (art. 55 da Lei n. 13.445/2017) e porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão a ser sanada; a pretensão de modificar o julgado exigiria reavaliação de provas vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: J. S. G.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Habeas Corpus) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Habeas Corpus, Inexpulsabilidade (art. 55 Da Lei N. 13.445/2017), Tempus Regit Actum, Súmula N. 7/stj, Matrimônio Com Brasileira, Filho Socioafetivo, Prescrição/extinção Da Punibilidade, Reexame De Provas
Processual Civil Processual Penal Direito Administrativo Expulsão De Estrangeiro Habeas Corpus Inexpulsabilidade (art. 55 Da Lei N. 13.445/2017) Tempus Regit Actum Súmula N. 7/stj +4 more

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Parties

J. S. G.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Habeas Corpus) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Portaria n. 681/2019 que decretou expulsão e impedimento de reingresso por oito anos
  2. 2 Aplicação do art. 55 da Lei n. 13.445/2017 e comprovação das hipóteses de não expulsão
  3. 3 Incidência do princípio tempus regit actum e alegação de extinção da punibilidade em 2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento negativo porque a Corte não poderia, sem reexaminar o acervo fático-probatório, concluir pela existência das hipóteses de não expulsão invocadas (art. 55 da Lei n. 13.445/2017) e porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão a ser sanada; a pretensão de modificar o julgado exigiria reavaliação de provas vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida