HC 494718 - ACORDAO

HC 494718 - ACORDAO

Ordem denegada porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída apta a demonstrar o preenchimento das excludentes de expulsabilidade previstas no art. 55, II, a e b, da Lei 13.445/2017; os documentos juntados indicam residência da família na Itália e são, em parte, ilegíveis e sem tradução, e não há demonstração de constrangimento ilegal, sendo inviável a dilação probatória via habeas corpus.

Parties
Impetrante: FRANCISCO ALESSANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO; Paciente: ALBERTO GENTILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Excludentes De Expulsabilidade (art. 55, II, A E B, Lei 13.445/2017), Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Dilação Probatória No Habeas Corpus, Acesso a Processo Administrativo
Penal Processual Penal Direito Migratório Direito Constitucional Direito Administrativo Expulsão De Estrangeiro Excludentes De Expulsabilidade (art. 55, Ii, a E B, Lei 13.445/2017) Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

FRANCISCO ALESSANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO

Impetrante

ALBERTO GENTILI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 55, II, a e b, da Lei 13.445/2017
  2. 2 Ônus da prova no habeas corpus (prova pré-constituída)
  3. 3 Inadmissibilidade de dilação probatória na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída apta a demonstrar o preenchimento das excludentes de expulsabilidade previstas no art. 55, II, a e b, da Lei 13.445/2017; os documentos juntados indicam residência da família na Itália e são, em parte, ilegíveis e sem tradução, e não há demonstração de constrangimento ilegal, sendo inviável a dilação probatória via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida.