HC 212453 - DECISAO

HC 212453 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 608.898/DF (Tema 373), que veda a expulsão do estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado após o fato ensejador do ato expulsório quando comprovada a guarda da criança e sua dependência econômica; assim, não há questão constitucional a ser revista no recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Habeas Corpus, Dependência Econômica De Filho Brasileiro, Recepção De Dispositivo Da Lei 6.815/1980, Repercussão Geral (tema 373/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penal Direito Internacional (imigração) Direito Da Criança E Do Adolescente Expulsão De Estrangeiro Habeas Corpus Dependência Econômica De Filho Brasileiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Paciente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese fixada pelo STF no RE 608.898/DF (Tema 373) quanto à vedação de expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado após o fato ensejador, quando comprovada guarda e dependência econômica
  2. 2 Compatibilidade do §1º do art.75 da Lei 6.815/1980 com a Constituição de 1988
  3. 3 Limites do controle judicial sobre ato administrativo de expulsão

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 608.898/DF (Tema 373), que veda a expulsão do estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado após o fato ensejador do ato expulsório quando comprovada a guarda da criança e sua dependência econômica; assim, não há questão constitucional a ser revista no recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se