HC 426782 - ACORDAO

HC 426782 - ACORDAO

Comprovada a existência de filho brasileiro sob dependência socioafetiva do paciente por certidão de nascimento e cartões de visitante, aplica-se o art. 55, II, a, da Lei de Migração, combinado com o princípio da prioridade absoluta (art. 227 CF), impedindo a expulsão; ante a prova apresentada e o caráter prioritário da proteção da criança, revoga-se a Portaria n. 478/2009 que decretara a expulsão.

Parties
Paciente: JUMA IDD JUMA; Coator/impetrada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus concedido; Portaria n. 478, de 18/03/2009, revogada; agravo interno da União julgado prejudicado.
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Habeas Corpus, Dependência Socioafetiva, Art. 55, II, A, Da Lei N. 13.445/2017, Princípio Da Prioridade Absoluta (art. 227 Da Cf)
Cível Administrativo Direito Migratório Direitos Da Criança E Do Adolescente Expulsão De Estrangeiro Habeas Corpus Dependência Socioafetiva Art. 55, Ii, A, Da Lei N. 13.445/2017 +1 more

Case Brief

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Parties

JUMA IDD JUMA

Paciente

UNIÃO

Coator/impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da expulsão de estrangeiro que é pai de criança brasileira sob dependência socioafetiva
  2. 2 Aplicação do art. 55, II, a, da Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) como excludente de expulsão
  3. 3 Prevalência do princípio da prioridade absoluta na proteção do direito à convivência familiar da criança

Ratio Decidendi

Comprovada a existência de filho brasileiro sob dependência socioafetiva do paciente por certidão de nascimento e cartões de visitante, aplica-se o art. 55, II, a, da Lei de Migração, combinado com o princípio da prioridade absoluta (art. 227 CF), impedindo a expulsão; ante a prova apresentada e o caráter prioritário da proteção da criança, revoga-se a Portaria n. 478/2009 que decretara a expulsão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; Portaria n. 478, de 18/03/2009, revogada; agravo interno da União julgado prejudicado.

Orders

  • Revogar a Portaria n. 478, de 18/03/2009, do Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública.
  • Julgar prejudicado o agravo interno da UNIÃO.