REsp 2141916 - DECISAO

REsp 2141916 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a prova (laudo social e declarações) não demonstra enquadramento nas hipóteses de inexplusabilidade previstas no art. 55 da Lei de Migração, não havendo argumentos novos aptos a afastar tal óbice.

Parties
Recorrente: IVAN ERNESTO RODRIGUEZ; Recorrida: UNIÃO (Ministério da Justiça e Segurança Pública - Coordenação de Processos Migratórios); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Inexpulsabilidade (art. 55, Lei De Migração), Habeas Corpus, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Migratório Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Expulsão De Estrangeiro Inexpulsabilidade (art. 55, Lei De Migração) Habeas Corpus Reexame De Provas E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IVAN ERNESTO RODRIGUEZ

Recorrente

UNIÃO (Ministério da Justiça e Segurança Pública - Coordenação de Processos Migratórios)

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 54 e 55 da Lei nº 13.445/2017 à expulsão por condenação penal
  2. 2 Reconhecimento de núcleo familiar (art. 55, II, "b") como causa de inexpulsabilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (incidência da Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a prova (laudo social e declarações) não demonstra enquadramento nas hipóteses de inexplusabilidade previstas no art. 55 da Lei de Migração, não havendo argumentos novos aptos a afastar tal óbice.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.