REsp 2102762 - DECISAO

REsp 2102762 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que deve ser aplicada imediatamente a orientação firmada no Tema 677 do STJ na satisfação do crédito, sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma ou o julgamento dos embargos de declaração opostos ao REsp nº 1.820.963-SP, e que o depósito/penhora não afasta a obrigação de pagar os consectários de mora, devendo-se apenas deduzir o saldo judicial quando do efetivo pagamento ao credor.

Parties
Recorrente: CILEZIA MARIA CLARINDO RODRIGUES; Recorrente: MARCELO CLARINDO RODRIGUES; Recorrente: MARIO RODRIGUES NETO; Recorrente: MARCIA RODRIGUES CORREA; Recorrente: MARCILIO RODRIGUES; Recorrente: MARILDA RODRIGUES FROTA; Recorrente: MARILENE RODRIGUES RIBEIRO; Recorrente: MARLY RODRIGUES LOMBARDI; Recorrente: SIMONY RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Tema 677 Do STJ, Aplicação Imediata De Jurisprudência Repetitiva, Execução, Embargos De Declaração, Depósito Judicial/penhora
Processual Civil Civil Expurgos Inflacionários Tema 677 Do STJ Aplicação Imediata De Jurisprudência Repetitiva Execução Embargos De Declaração Depósito Judicial/penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CILEZIA MARIA CLARINDO RODRIGUES

Recorrente

MARCELO CLARINDO RODRIGUES

Recorrente

MARIO RODRIGUES NETO

Recorrente

MARCIA RODRIGUES CORREA

Recorrente

MARCILIO RODRIGUES

Recorrente

MARILDA RODRIGUES FROTA

Recorrente

MARILENE RODRIGUES RIBEIRO

Recorrente

MARLY RODRIGUES LOMBARDI

Recorrente

SIMONY RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da tese consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo depende do trânsito em julgado do acórdão paradigma
  2. 2 Efeito de depósito judicial ou penhora de ativos financeiros sobre a obrigação de pagar consectários de mora previstos em título executivo
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento de embargos de declaração opostos ao acórdão paradigma antes de aplicar o entendimento em casos similares

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que deve ser aplicada imediatamente a orientação firmada no Tema 677 do STJ na satisfação do crédito, sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma ou o julgamento dos embargos de declaração opostos ao REsp nº 1.820.963-SP, e que o depósito/penhora não afasta a obrigação de pagar os consectários de mora, devendo-se apenas deduzir o saldo judicial quando do efetivo pagamento ao credor.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar que a Corte Estadual observe o Tema 677 do STJ na satisfação do crédito, afastada a necessidade de aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.820.963-SP.
  • Publique-se.