REsp 2104023 - DECISAO

REsp 2104023 - DECISAO

Verificada a ausência de omissão e considerando a jurisprudência desta Corte de que a aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos não depende do trânsito em julgado do acórdão paradigma, o Tribunal reformou o acórdão recorrido para determinar que a Corte Estadual observe o Tema 677 do STJ na satisfação do crédito, afastando a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do REsp 1.820.963/SP.

Parties
Recorrente: SCARLET FILIPPOS ZAIET (SCARLET)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Tema 677 Do STJ, Depósito Em Garantia, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Execução De Sentença Direito Civil Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança Tema 677 Do STJ Depósito Em Garantia Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

SCARLET FILIPPOS ZAIET (SCARLET)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação de tese vinculante sem trânsito em julgado
  2. 2 incidência e eficácia do Tema 677 do STJ sem necessidade de trânsito em julgado
  3. 3 efeito do depósito em garantia/penhora de ativos financeiros sobre a mora do devedor

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de omissão e considerando a jurisprudência desta Corte de que a aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos não depende do trânsito em julgado do acórdão paradigma, o Tribunal reformou o acórdão recorrido para determinar que a Corte Estadual observe o Tema 677 do STJ na satisfação do crédito, afastando a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do REsp 1.820.963/SP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que a Corte Estadual observe o Tema nº 677 do STJ na satisfação do crédito, afastando a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão prolatado no julgamento do Recurso Especial nº 1.820.963/SP.
  • Publique-se.