AREsp 1846226 - DECISAO

AREsp 1846226 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão do acórdão recorrido quanto às questões necessárias à solução da lide; o Tribunal de origem aplicou o índice IPC para correção monetária dos RDB/CDB emitidos antes do Plano Verão, em conformidade com a jurisprudência do STJ (fixando expurgos, p.ex. janeiro/1989 = 42,72%), de modo que o recurso especial encontrou óbice na Súmula 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Rdb/cdb, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Expurgos Inflacionários Correção Monetária Rdb/cdb Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a dispositivos legais (art. 1.022, II, CPC/15 e legislação citada)
  2. 2 Índice aplicável de correção monetária para RDB/CDB emitidos antes do Plano Verão (IPC vs. outros índices)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão do acórdão recorrido quanto às questões necessárias à solução da lide; o Tribunal de origem aplicou o índice IPC para correção monetária dos RDB/CDB emitidos antes do Plano Verão, em conformidade com a jurisprudência do STJ (fixando expurgos, p.ex. janeiro/1989 = 42,72%), de modo que o recurso especial encontrou óbice na Súmula 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.