AREsp 1349469 - DECISAO

AREsp 1349469 - DECISAO

Não houve omissão a justificar alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015; o Enunciado Administrativo 3/STJ exige observância dos requisitos do CPC/2015; a matéria relativa à prescrição e aos dispositivos legais arrolados não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem de forma a configurar prequestionamento, interditando o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ fixa a prescrição trintenária para cobranças relativas ao FGTS (Súmula 210/STJ) e disciplina os índices aplicáveis aos expurgos, razão pela qual o agravo é conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Correção Monetária Do FGTS, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas Do STJ
Processual Civil Processo Administrativo Expurgos Inflacionários Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Correção Monetária Do FGTS Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade
  3. 3 Prequestionamento e consequência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão a justificar alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015; o Enunciado Administrativo 3/STJ exige observância dos requisitos do CPC/2015; a matéria relativa à prescrição e aos dispositivos legais arrolados não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem de forma a configurar prequestionamento, interditando o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ fixa a prescrição trintenária para cobranças relativas ao FGTS (Súmula 210/STJ) e disciplina os índices aplicáveis aos expurgos, razão pela qual o agravo é conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.