AREsp 1876284 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ; admitir seu pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI; Agravado: JOSÉ VIEIRA BRAGA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Reexame De Fatos E Provas, Liquidação Por Arbitramento, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Expurgos Inflacionários Reexame De Fatos E Provas Liquidação Por Arbitramento Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Agravante

JOSÉ VIEIRA BRAGA E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de liquidação por arbitramento e nomeação de perito contábil
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ; admitir seu pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.