AREsp 1886318 - DECISAO

AREsp 1886318 - DECISAO

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, fundando-se na necessidade de aguardar o pronunciamento do STF sobre a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais (Tema 1.016/RE 1.141.156), porquanto a decisão da Corte Suprema poderá alterar o exame do recurso especial; adotou-se o procedimento previsto no CPC/2015 (art. 1.030, III, e arts. 1.040/1.041) para economia processual e coerência jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: Fazenda Pública (Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial Aguardando Julgamento Do Tema 1.016/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado até o julgamento do Tema 1.016/STF
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Depósitos Judiciais, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 179/stj, Repercussão Geral (tema 1.016/stf)
Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Expurgos Inflacionários Depósitos Judiciais Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 179/stj +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Fazenda Pública (Estado de São Paulo)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial Aguardando Julgamento Do Tema 1.016/stf

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo pagamento da correção monetária e dos expurgos inflacionários incidentes sobre depósitos judiciais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 179 do STJ ao depositário judicial sucessor de banco estatal
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre ação estatal e condenações que geraram prejuízo ao banco sucessor

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, fundando-se na necessidade de aguardar o pronunciamento do STF sobre a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais (Tema 1.016/RE 1.141.156), porquanto a decisão da Corte Suprema poderá alterar o exame do recurso especial; adotou-se o procedimento previsto no CPC/2015 (art. 1.030, III, e arts. 1.040/1.041) para economia processual e coerência jurisprudencial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado até o julgamento do Tema 1.016/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, para que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 1.016/STF
  • Após a publicação do julgamento do RE 1.141.156 pelo STF: 1) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF; 2) proceder ao reexame pelo Tribunal de origem na hipótese de divergência com a orientação do STF