REsp 1917331 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial (CPC/2015, art. 1.029) interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fls. 234/235): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relação às cadernetas com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989. Após a dedução do índice efetivamente aplicado à época, o poupador faz jus ao recebimento da diferença de 20,3609%. Suspensão do andamento da execução. Determinação com fulcro nos Recursos Especiais nº 1.391.198-RS, e nº 1.370.899-SP, e Recurso Extraordinário nº 573232. Irrazoabilidade. Feito que deve prosseguir na origem. Efeitos da sentença e foro da ação. O poupador pode habilitar-se para o cumprimento da r. sentença, que tem efeito "erga omnes", no foro de seu domicílio. Filiação ao IDEC/Legitimidade ativa. Desnecessidade de comprovação de filiação do poupador ao IDEC. Precedentes do STJ e desta Corte. Custas iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5o da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento majoritário desta Câmara. Prescrição da execução individual. O prazo prescricional para execução individual em Ação Civil Pública é de 5 (cinco) anos. contados do trânsito em julgado da r. sentença. Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação Civil Pública que transitou em julgado. Desnecessidade de liquidação por artigos ou arbitramento, bastando a apresentação de simples cálculos aritméticos para a apuração do valor devido, nos termos dispostos no art. 475-B do CPC. Juros remuneratórios. Cabimento. Necessidade de plena recomposição do saldo em caderneta de poupança. Cômputo à razão de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. Correção monetária. Atualização devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunalde Justiça do Estado de São Paulo, desde fevereiro de 1989 até efetivo pagamento. Juros moratórios. Cabimento. Ainda que existam divergências sobre o termo inicial dos juros moratórios, esta Câmara entende que são devidos a partir da citação da execução individual. Incidência, de forma simples, da citação do Banco-executado na fase de cumprimento de sentença até efetivo pagamento. Cumulação entre juros remuneratórios, moratórios e correção monetária. Possibilidade. A jurisprudência dominante desta Corte permite a cumulação de juros remuneratórios, moratórios e correção monetária pela Tabela Prática. Liquidação do débito. Desnecessidade de liquidação por artigos ou arbitramento. Mero cálculo aritmético, nos termos do art. 475-B do CPC, cujo rito garante celeridade ao trâmite desta fase processual. Inexistência de complexidade na apuração do débito. Honorários advocatícios. Verba devida em sede de execução de sentença nas hipóteses de não pagamento espontâneo do débito pelo Banco. Apresentação de impugnação que caracteriza verdadeiro contraditório. Ainda que a impugnação seja parcialmente acolhida, a verba honorária deve ser arbitrada em favor do poupador, no importe de 10% sobre o proveito econômico por ele obtido. Valor incontroverso da condenação. Caberá ao MM. Juízo a quo determinar o levantamento do valor incontroverso, a pedido do poupador, oportunamente. No recurso especial (e-STJ fls. 256/276), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente aduz violação: (a) dos arts. 2º-A da Lei n. 9.494/1997, 16 da Lei n. 7.347/1985, 267, IV e VI, do CPC/1973, alegando que o efeito erga omnes da sentença civil pública estaria restrito aos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão (e-STJ fls. 257/262), (b) do art. 475-E do CPC/1973, defendendo, em síntese, que a sentença coletiva, por ser genérica, demandaria prévia liquidação por artigos, não bastando meros cálculos aritméticos para lhe conferir liquidez, ante a necessidade de os eventuais beneficiários da sentença coletiva relativa adireitos individuais homogêneos provar fatos novos, tendo em vista não ser possível extrair a identidade do credor ou o valor da condenação apenas a partir dos termos da sentença exequenda (e-STJ fls. 262/267), (c) do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997, porque, sem provar sua filiação ao IDEC à época da propositura da ação, osrecorridos não teriam legitimidade para ofertar o cumprimento de sentença oriundo da decisão proferida na ação civil pública instaurada pela referida entidade de classe (e-STJ fls. 267/271), (d) do art. 402 do CC/2002, alegando que a correção monetária deveria se realizar pelos índices de poupança (e-STJ fls. 273/274),e (e) dos arts. 475-J e 652-A do CPC/1973, afirmando que somente seriam cabíveis honorários em execução autônoma, baseada em título executivo extrajudicial, acrescentando que, "no presente caso, a intimação do Banco Impugnante por meio de seu advogado para pagar o valor apurado às fls. pelo agravado iá se fez sob pena de aplicação de multa, sendo que os honorários foram pleiteados cumulativamente com a aludida multa, resultando em decisão totalmente contrária à jurisprudência e ao próprio art. 475-J, caput , do CPC" (e-STJ fls. 274/275). Afirma, nos cálculos do cumprimento de sentença: (a) ser indevida a inclusão de juros remuneratórios capitalizados não previstos na sentença coletiva, pois o pagamento de tal verba consistiria, além de ofensa ao art. 475-G do CPC/2015, em enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do CC/2002 (e-STJ fls. 271/272), (b) estar prescrita a pretensão de exigir os juros remuneratórios acaso devidos, sob pena de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da CF e 475-G do CPC/1973 (e-STJ fls. 272/273). Após o reexame de matéria repetitiva, a Corte local proferiu o acórdão com a seguinte ementa (e-STJ fl. 434): EMENTA -AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL Data da citação para a ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no nos termos do artigo 1.030. inciso II. do atual Código de Processo Civil (artigo 543-C. parágrafo T. inciso II. do antigo Código). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOSINFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Fase de liquidação de sentença Necessidade de observância do disposto no art. 509, inc. II, do CPC de 2015 Reconhecimento de nulidade Descabimento - Ausência de prejuízo. Recurso desprovido. Adequação parcial ao posicionamento do STJ. O recorrente ofertou novo recurso especial (e-STJ fls. 451/491), aduzindo, em síntese, ilegitimidade ativa da parte recorrida por falta de filiação ao IDEC, incompetência territorial do foro onde ajuizado o cumprimento individual de sentença, necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, incidência única dos juros remuneratórios em fevereiro de 1989, sob pena de incorrer em decisão extra petita(e-STJ fls. 478/482), citação no cumprimento individual da sentença coletiva como termo inicial dos juros de mora (e-STJ fls. 483/485) e correção monetária pelos índices oficiais da poupança (e-STJ fls. 485/488). O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 514/517). É o relatório. Decido. Súmula n. 284/STF Nas razões recursais, o recorrente não indica a legislação federal objeto de afronta pela Corte de origem ao sustentar a incidência única dos juros remuneratórios no mês de fevereiro de 1989 (e-STJ fls. 478/482). Ausente citada providência, a fundamentação recursal em tais pontosmostra-se deficiente e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF como óbice ao recurso.A propósito: "No recurso interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional é imprescindível a individualização do artigo de lei federal tido por violado, sem o que incide, por analogia, a Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 623.110/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017). Súmula n. 284/STF - Pertinência temática Para defender que a correção monetária deveria ser realizada pelos índices de poupança, o recorrente aponta violação do art. 402 do CC/2002 (e-STJ fls. 273/274), o qual nada dispõe a respeito do assunto, visto apenas tratar de perdas e danos. Dessa forma, a fundamentação recursal mostra-se deficiente, o que atrai novamente a incidência daSúmula n. 284/STF, por analogia, como óbice ao recurso.A esse respeito: "É firme a orientação do STJ de que a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF" (AgRg no AREsp n. 546.537/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 4/11/2015). Aplicação da Tabela Prática do Tribunal a quo Segundo entendimento firmado nas Turmas da Segunda Seção do STJ, "a correção monetária do débito judicial não deverá ser feita em consonância com o contrato primitivo e sim, com o preconizado pela Lei n. 6.899/91, tendo como base índice que melhor reflita a desvalorização da moeda" (AgInt no REsp n. 1.647.432/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 29/9/2017). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RENDIMENTOS DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS. LEI N. 6.899/81. 1. A correção monetária de débito judicial será feita de acordo com o disposto na Lei n. 6.899/81, e não considerando os índices da caderneta de poupança. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.266.819/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe 9/6/2015.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS. LEI N. 6.899/1981. APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO JUDICIAL. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. CONTADOS DA CITAÇÃO. 0,5% AO MÊS ATÉ 10/1/2003. APÓS. 1% AO MÊS. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO NOS MOLDES DO CONTRATO PRIMITIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 6.899/1981. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. (..) 5. A correção monetária de débito judicial será feita de acordo com o disposto na Lei n. 6.899/1981, e não considerando os índices da caderneta de poupança. 6. "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos" (EDcl no REsp 953.460/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 19/8/2011). Na espécie, a procedência da pretensão restituitória dos autores - com a incidência de correção monetária e juros de mora - e o não acolhimento tão somente de um critério de correção de valores estão a indicar a ocorrência de sucumbência mínima, de modo que os ônus sucumbenciais devem ser suportados integralmente pela instituição financeira demandada. 7. Agravo interno de KURAO UENO e OUTRO não provido. Embargos de declaração de BANCO DO BRASIL S.A. prejudicados. (AgInt no REsp n. 1.329.235/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEI Nº 6.899/81. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O sobrestamento dos processos determinado pelo C. Supremo Tribunal Federal nas decisões proferidas nos REs 591.797-SP e 626.307/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, e no AI 754.745, Rel. Min. GILMAR MENDES não se aplica às hipóteses, em que se discute a incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Quarta Turma deste Tribunal. 2.- O entendimento desta Corte é firme no sentido de que correção monetária do débito judicial não segue mais o regime do contrato primitivo e sim os ditames da Lei n. 6.899/81. Precedentes. 3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.150.359/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/6/2013, DJe 1º/8/2013.) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL. I. A correção monetária do débito judicial não segue o regime do contrato primitivo, mas os ditames da Lei n. 6.899/81. Precedentes do STJ. II. Agravo desprovido. (AgRg no REsp n. 1.075.627/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008.) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-PARTICIPANTE. DIREITO À DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS. RESERVA DE POUPANÇA. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. ABRANGÊNCIA LIMITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. APLICAÇÃO. (..) (III) - A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda. 2. Recurso especial da entidade de previdência privada desprovido. (REsp n. 1.183.474/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 28/11/2012.) ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. IPC. JANEIRO/89. DÉBITO JUDICIAL. LEI N. 6.889/91. ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. I - Embora os índices adotados pelo Judiciário na correção monetária do débito apurado em juízo possam coincidir, em determinado período, com aqueles vinculados à caderneta de poupança, a estes não se encontram vinculados. No caso, ainda que eleita a Taxa Referencial para a atualização da caderneta de poupança, por força da Lei n. 8.177/91, o Judiciário passou a adotar o INPC. Precedentes. II - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 636.340/PR, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2004, DJ 9/2/2005, p. 202.) O entendimento adotado pela Corte local (e-STJ fls. 245/246) coincide com a jurisprudência das Turmas da Segunda Seção do STJ sobre o tema. Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. Termo inicial dos juros de mora A Corte Especial do STJ firmou, no julgamento do REsp n. 1.370.899/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o entendimento de que "os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior" (Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 21/5/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). No mesmo sentido: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior - REsp n. 1.370.899/SP e REsp n. 1.361.800/SP - Recursos especiais julgados pelo rito dos recursos repetitivos" (AgInt no AREsp n. 1.316.210/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 13/6/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. FASE DE CONHECIMENTO. (..) 3. Esta Corte firmou o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.294.213/MS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2019, DJe 11/12/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. 1. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO APRESENTADA POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 2. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 3. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. 2. O Recurso Especial 1.361.800/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou a seguinte tese: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior" (Relator p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014). (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.346.972/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019.) O Tribunal a quo assentou que, tratando-se de pedido atinente às diferenças da correção monetária das cadernetas de poupança relativas ao Plano Verão, os juros de mora incidiam a partir da citação da ação de conhecimento (e-STJ fls. 246/247). Estando o acórdão combatido em harmonia com o entendimento desta Corte, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ como óbice aorecurso interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Legitimidade ativa e abrangência dos efeitos da sentença coletiva O Tribunal de origem reconheceu, além da abrangência nacional da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC, a legitimidade ativa da parte recorrida para a propositura do cumprimento de sentença, independentemente de prova de sua filiação à entidade de classe à época do ajuizamento da demanda coletiva (e-STJ fls. 241/242). A decisão da Corte local, em tais pontos, está em sintonia como entendimento firmado pela Segunda Seção no REsp n. 1.391.198/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a respeito dos referidos temas. A propósito: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.391.198/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 2/9/2014.) Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ. Juros remuneratórios A decisão da Justiça de origem, reconhecendo serem devidos osjuros remuneratóriosprevistos expressamente na decisão exequenda,está em conformidade com a jurisprudência das Turmas da Segunda Seção do STJ,assente no sentido de que só existe vedação à cobrança dejuros remuneratóriosse inexistir condenação expressa. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM- EXPURGOSINFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA/AGRAVANTE. (..) 2. Esta Corte, no julgamento de recursos especiais em que se discutia a possibilidade de inclusão de ofício dejuros remuneratóriossomente em fase de execução de sentença transitada em julgado, entendeu pela impossibilidade de sua concessão, em respeito à coisa julgada. Precedentes. 2.1 Na hipótese, asseverou a Corte local existir condenação da casa bancária na ação coletiva aosjuros remuneratóriospor todo o período no percentual de 0,5%. O acolhimento da pretensão recursal, relativamente à suposta ofensa de coisa julgada, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 299.980/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 3/5/2018, DJe 10/5/2018.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.EXPURGOSINFLACIONÁRIOS.1.JUROS REMUNERATÓRIOSPREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.2. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem concluído que o título executivo judicial contemplou a incidência dejuros remuneratórios,cabível a inclusão desse encargo na execução individual de sentença coletiva. Precedentes. 2. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela inexistência de previsão de juros no título executivo, tal como busca o insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.654.211/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (..) 2. A decisão agravada está em consonância com o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte quanto a impossibilidade de cobrança dosjuros remuneratóriosnos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. (..) 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp n. 1.717.138/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019.) Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. Prévia liquidação da sentença coletiva de expurgos inflacionários A Segunda Seção do STJ fixou a tese de que "o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado" (EREsp n. 1.705.018/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 10/2/2021). No caso dos autos, a Justiça de origem, ao assentar que bastavammeros cálculos aritméticos para conferir liquidez ao título (e-STJ fls. 249/251), destoouda orientação da SEGUNDA SEÇÃO, motivo por que a irresignação do recorrente merece acolhida, a fim de que seja realizada a liquidação por procedimento comum, para conferir liquidez à sentença coletivaobjeto de cumprimento individual por parte dos recorridos. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessaextensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO,para determinar que se proceda à liquidação da sentença coletiva.