AREsp 1896345 - DECISAO

AREsp 1896345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando fundamentação recursal deficiente, o que autoriza a aplicação da Súmula nº 284 do STF e o não conhecimento do recurso, observado o regime de admissibilidade do NCPC.

Parties
Autora: HELENA NICOLAU DE LIMA; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Planos Bresser E Verão, Prescrição, Responsabilidade Civil, Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmula 284 STF, Correção Monetária, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Expurgos Inflacionários Planos Bresser E Verão Prescrição Responsabilidade Civil Admissibilidade Recursal (ncpc) +3 more

Case Brief

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Parties

HELENA NICOLAU DE LIMA

Autora

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do direito de ação
  2. 2 Responsabilidade do banco pelos expurgos inflacionários (Planos Bresser e Verão)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando fundamentação recursal deficiente, o que autoriza a aplicação da Súmula nº 284 do STF e o não conhecimento do recurso, observado o regime de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial