AREsp 1325137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram examinados pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento via embargos de declaração, tornando o recurso especial inadmissível à luz da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cotitularidade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Civil Expurgos Inflacionários Cotitularidade Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997
  2. 2 Violação dos arts. 114 e 118 do Código de Processo Civil de 1973
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram examinados pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento via embargos de declaração, tornando o recurso especial inadmissível à luz da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.