AREsp 1909179 - DECISAO

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A Segunda Seção afetou os Recursos Especiais 1.877.300/SP e 1.877.280/SP (Tema STJ 1.101) sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios, determinando a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos pendentes; por isso, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos, para que se dê prosseguimento depois conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Ação Civil Pública, Cadernetas De Poupança, Termo Final De Incidência Dos Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Bancário Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Ação Civil Pública Cadernetas De Poupança Termo Final De Incidência Dos Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais por expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Ônus da prova da extinção da obrigação principal pela instituição financeira
  3. 3 Efeito da extinção da obrigação principal sobre a continuidade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou os Recursos Especiais 1.877.300/SP e 1.877.280/SP (Tema STJ 1.101) sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios, determinando a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos pendentes; por isso, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos, para que se dê prosseguimento depois conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa do processo no STJ.