AREsp 1908958 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por se tratar de recurso incabível: o acórdão recorrido decidiu a questão em conformidade com precedente repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.370.899/SP - Tema 685), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, a via adequada para impugnar a admissibilidade é o agravo interno, e não o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravado: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Recurso Especial, Precedente Repetitivo (tema 685)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Juros De Mora Liquidação De Sentença Correção Monetária Recurso Especial +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

IDEC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da incidência dos juros de mora
  2. 2 Aplicação plena da correção monetária incluindo índices de expurgos posteriores
  3. 3 Inclusão de juros remuneratórios na ausência de previsão expressa no título

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por se tratar de recurso incabível: o acórdão recorrido decidiu a questão em conformidade com precedente repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.370.899/SP - Tema 685), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, a via adequada para impugnar a admissibilidade é o agravo interno, e não o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.