REsp 1931690 - DECISAO

REsp 1931690 - DECISAO

A controvérsia relativa ao termo final da incidência dos juros remuneratórios em demandas por expurgos inflacionários em cadernetas de poupança foi afetada como representativa (Tema 1.101/STJ) e, em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo, para que, posteriormente, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Exequente / Agravante: Luiza Fugie Yokota; Executado / Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (autos Afetados Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo Do Tema 1.101/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.101/STJ).
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Cadernetas De Poupança, Termo Final Da Incidência Dos Juros, Recursos Repetitivos (afetação)
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Cadernetas De Poupança Termo Final Da Incidência Dos Juros Recursos Repetitivos (afetação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luiza Fugie Yokota

Exequente / Agravante

Banco do Brasil S.A.

Executado / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (autos Afetados Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo Do Tema 1.101/stj

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo final da incidência dos juros remuneratórios nas ações coletivas e individuais que discutem expurgos inflacionários em cadernetas de poupança?
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (afetação) e consequente sobrestamento dos autos.

Ratio Decidendi

A controvérsia relativa ao termo final da incidência dos juros remuneratórios em demandas por expurgos inflacionários em cadernetas de poupança foi afetada como representativa (Tema 1.101/STJ) e, em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo, para que, posteriormente, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.101/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.101/STJ.
  • Após a publicação do acórdão representativo, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.