EREsp 1879166 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença relativo a expurgos inflacionários, tendo considerado o contexto fático-probatório das instâncias ordinárias; aplicam-se as regras específicas do PROER, sendo necessária a verificação da titularidade dos ativos e passivos caso a caso, não sendo aplicável a teoria da aparência; e o Superior Tribunal de Justiça não examina dispositivos constitucionais em embargos de declaração.

Parties
Embargante: PREVINOR ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA; Embargado: BANCO BRADESCO S.A.; Parte Originária: BANCO ECONÔMICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Universal, Teoria Da Aparência, PROER, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Sucessão Universal Teoria Da Aparência PROER +1 more

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Parties

PREVINOR ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado

BANCO ECONÔMICO S.A.

Parte Originária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco Bradesco é parte legítima para integrar o polo passivo do cumprimento de sentença originário contra o Banco Econômico
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência versus verificação da titularidade de ativos e passivos caso a caso
  3. 3 Competência do STJ para exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença relativo a expurgos inflacionários, tendo considerado o contexto fático-probatório das instâncias ordinárias; aplicam-se as regras específicas do PROER, sendo necessária a verificação da titularidade dos ativos e passivos caso a caso, não sendo aplicável a teoria da aparência; e o Superior Tribunal de Justiça não examina dispositivos constitucionais em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.