REsp 1684754 - ACORDAO

REsp 1684754 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.075/STF, firmou entendimento de que os efeitos da sentença coletiva não se sujeitam a limites territoriais, apenas aos limites objetivos e subjetivos da decisão, de modo que a sentença coletiva em questão possui efeitos nacionais e não há incompetência do juízo a quo.

Parties
Agravante: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo; Agravado: Odilio Formicoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Efeitos Da Sentença Coletiva, Limitação Territorial, Tema 1.075/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Efeitos Da Sentença Coletiva Limitação Territorial +1 more

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Parties

HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo

Agravante

Odilio Formicoli

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos da sentença coletiva estão limitados territorialmente
  2. 2 Competência para cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Aplicação do Tema 1.075/STF aos títulos executivos coletivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.075/STF, firmou entendimento de que os efeitos da sentença coletiva não se sujeitam a limites territoriais, apenas aos limites objetivos e subjetivos da decisão, de modo que a sentença coletiva em questão possui efeitos nacionais e não há incompetência do juízo a quo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito