EREsp 1949638 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se derecurso especial interposto por MYRLEN SPACEK MYRRHAfundamentado na alínea"a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em:27/04/2021. Distribuído ao Gabinete em:16/07/2021. Ação: civil pública, em fase de cumprimento de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. Decisão interlocutória: determinou que os juros legais fossem contados a partir da data da efetiva citaçãoe a correção monetária a partir da publicação da sentença. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interpostopor MYRLEN SPACEK MYRRHA, em julgado assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Decisão agravada que determinou que os juros legais fossem contados a partir da data da efetiva citação. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, conforme decidido no Tema nº 685 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária deve incidir desde a data em que a obrigação pactuada deixou de ser paga. Precedentes neste Tribunal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (fl. 60, e-STJ). Embargos de declaração:opostospor MYRLEN SPACEK MYRRHA, foi parcialmente provido, sem efeitos infringentes. Recurso especial:alega afronta aos arts.494,502, 503, 509, § 4º, do CPC/2015. Sustenta, em síntese,a impossibilidade de se aplicar o Tema 685/STJ em face daofensa à coisa julgada tendo em vista o trânsito em julgado da sentença coletiva obtida pela ABRACON, objeto da presente liquidação individual de sentença coletiva, que fixou o termo inicialda incidência dos juros moratórios de forma diversa ao da tese. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento:aplicação do CPC/2015. - Da inclusão dos juros de mora na fase de cumprimento de sentença - consectário legal e matéria de ordem pública - Súmula 568/STJ A jurisprudência do STJ firmou oentendimento de queos juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior (REsp 1370899/SP, Corte especial, Dje de 16/10/2014). Dessa forma, o TJ/RJ, foi ao encontro da jurisprudência dessa Corte quanto aoreferidotema, incidindo,portanto a súmula 568 do STJ. Impende consignar que, a teor do § 1º do art. 322 do CPC/2015, os juros moratórios são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juiz, incluindo tal verba já na fase de cumprimento de sentença, não implica nulidade ou violação à coisa julgada. De fato, a Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1112524/DF, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que os juros de mora são matéria de ordem pública, que, portanto, podem ser examinadas de ofício pelo juiz ou pelo Tribunal (REsp 1112524/DF, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010). Desse modo, a incidência de juros pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, motivo pelo qual a decisão que acresce tal verba ao montante principal não representa julgamento extra petita, tampouco esbarra em eventual preclusão consumativa. Nesse sentido: REsp 1804669/SC, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 02/08/2019; AgInt no REsp 1329235/PR, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018; AgInt no REsp 1.353.317/RS, Segunda Turma, DJe 9/8/2017; AgRg no AREsp 401.543/RJ, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL.RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EMFASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Açãocivil pública, em fase de cumprimento de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. Precedentes. 3. Os juros moratórios são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juiz, incluindo tal verba já na fase de cumprimento de sentença, não implica nulidade ou violação à coisa julgada. 4. Recurso especial conhecido e não provido.