REsp 1932243 - ACORDAO

REsp 1932243 - ACORDAO

Havendo duas sentenças coletivas sobre expurgos inflacionários coincidentes, se o primeiro título executivo coletivo executado não contemplou e não houve pedido expresso de juros remuneratórios, a pretensão relativa a esses juros não se encontra acobertada pela coisa julgada do primeiro cumprimento; portanto é possível o cumprimento individual de nova sentença coletiva apenas para cobrança dos juros remuneratórios previstos no segundo título.

Parties
Recorrente: CATHIA EGGERT MAZZOLI; Recorrida: Caixa Econômica Federal (CEF); Autor (acp 2003.72.00.004511 8): Instituto Pró-Justiça Tributária (PROJUST); Autor (acp 2003.72.01.002068 4): Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão (IBDCI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Execução Individual
Processo Civil Ações Civis Públicas Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Execução Individual

Case Brief

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Parties

CATHIA EGGERT MAZZOLI

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrida

Instituto Pró-Justiça Tributária (PROJUST)

Autor (acp 2003.72.00.004511 8)

Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão (IBDCI)

Autor (acp 2003.72.01.002068 4)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento individual de nova sentença coletiva apenas para a cobrança de juros remuneratórios não contemplados em título executivo coletivo anterior
  2. 2 Efeitos da coisa julgada material no âmbito de demandas coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos
  3. 3 Distinção entre juros moratórios e juros remuneratórios quanto à necessidade de pedido expresso

Ratio Decidendi

Havendo duas sentenças coletivas sobre expurgos inflacionários coincidentes, se o primeiro título executivo coletivo executado não contemplou e não houve pedido expresso de juros remuneratórios, a pretensão relativa a esses juros não se encontra acobertada pela coisa julgada do primeiro cumprimento; portanto é possível o cumprimento individual de nova sentença coletiva apenas para cobrança dos juros remuneratórios previstos no segundo título.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar prosseguimento ao cumprimento de sentença referente ao título executivo judicial coletivo mais recente
  • Inversão dos ônus sucumbenciais