AREsp 1973482 - DECISAO

AREsp 1973482 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias suscitadas nas razões do recurso, configurando ausência de prequestionamento e atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Afetação/necessidade de sobrestamento em razão dos Temas 948/STJ e 1.033/STJ
  2. 2 Ilegitimidade ativa ad causam por ausência de demonstração de vínculo entre o recorrido e o IDEC
  3. 3 Necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias suscitadas nas razões do recurso, configurando ausência de prequestionamento e atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Intime-se.