AREsp 1696503 - DECISAO

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O acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os juros remuneratórios sobre expurgos inflacionários são devidos até o encerramento da conta-poupança; por estarem em harmonia com esse entendimento, aplica-se a Súmula n. 83/STJ e o agravo é desprovido. Ademais, concedeu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e rejeitou-se pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Conta Poupança, Súmula 83/stj, Gratuidade Da Justiça, Prioridade Por Idade, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Juros Remuneratórios Correção Monetária Cumprimento De Sentença +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo final dos juros remuneratórios incidentes sobre expurgos inflacionários (data do encerramento da conta-poupança ou data do efetivo pagamento)?
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Concessão da gratuidade da justiça e sua abrangência temporal

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os juros remuneratórios sobre expurgos inflacionários são devidos até o encerramento da conta-poupança; por estarem em harmonia com esse entendimento, aplica-se a Súmula n. 83/STJ e o agravo é desprovido. Ademais, concedeu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e rejeitou-se pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Concedem-se os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteada, sem efeitos retroativos