EAREsp 1931539 - DECISAO

EAREsp 1931539 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83/STJ), e o recurso especial revelou-se deficiente quanto à indicação do dispositivo de lei federal e ao cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, atraindo por analogia a Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão local decidiu, com apoio em precedentes do STJ, que os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da conta-poupança, sendo ônus do banco comprovar data diversa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 83/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 83/stj

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 alcance da competência do STJ para examinar questões constitucionais
  3. 3 termo final de incidência dos juros remuneratórios sobre expurgos inflacionários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83/STJ), e o recurso especial revelou-se deficiente quanto à indicação do dispositivo de lei federal e ao cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, atraindo por analogia a Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão local decidiu, com apoio em precedentes do STJ, que os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da conta-poupança, sendo ônus do banco comprovar data diversa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.