REsp 1945261 - DECISAO

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Tendo a Segunda Seção do STJ afetado recursos especiais relativos ao termo final da incidência dos juros remuneratórios (Tema STJ 1.101) e deliberado pela suspensão do processamento, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema STJ 1.101)
Outcome
Recurso provido em parte
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Termo Final De Incidência, Ação Civil Pública, Recursos Repetitivos (tema STJ 1.101), Afetação E Sobrestamento
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Termo Final De Incidência Ação Civil Pública Recursos Repetitivos (tema STJ 1.101) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema STJ 1.101)

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais sobre expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Ônus da prova da extinção da obrigação principal por parte da instituição financeira
  3. 3 Caracterização dos juros remuneratórios como frutos civis (prestações acessórias)

Ratio Decidendi

Tendo a Segunda Seção do STJ afetado recursos especiais relativos ao termo final da incidência dos juros remuneratórios (Tema STJ 1.101) e deliberado pela suspensão do processamento, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso provido em parte

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados.
  • Proceda-se, após o julgamento dos repetitivos, conforme os artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC).