REsp 1964393 - DECISAO

REsp 1964393 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte mas não provido porque as pretensões do recorrente afrontam precedentes vinculantes desta Corte (reconhecimento da legitimidade dos beneficiários sem necessidade de filiação ao IDEC; início dos juros moratórios a partir da citação na ação coletiva) e porque questões fáticas/probatórias e matérias não prequestionadas ou atinentes à esfera constitucional não podem ser reexaminadas no recurso especial, além de haver decisão integradora (embargos declaratórios) que incorporou os juros remuneratórios ao título executivo, cuja impugnação não foi dirigida adequadamente nas razões recursais.

Parties
Recorrido: JOÃO LAUREANO DOS SANTOS e outros; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Originário: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença Coletiva, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Prescrição, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução Proc. Coletivo Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Coletiva Juros Moratórios +5 more

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Parties

JOÃO LAUREANO DOS SANTOS e outros

Recorrido

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do beneficiário por ausência de filiação ao IDEC
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 Incidência de juros remuneratórios e conteúdo do título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte mas não provido porque as pretensões do recorrente afrontam precedentes vinculantes desta Corte (reconhecimento da legitimidade dos beneficiários sem necessidade de filiação ao IDEC; início dos juros moratórios a partir da citação na ação coletiva) e porque questões fáticas/probatórias e matérias não prequestionadas ou atinentes à esfera constitucional não podem ser reexaminadas no recurso especial, além de haver decisão integradora (embargos declaratórios) que incorporou os juros remuneratórios ao título executivo, cuja impugnação não foi dirigida adequadamente nas razões recursais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.